AREsp 2577151 - DECISAO

AREsp 2577151 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno e, atendidos os requisitos de admissibilidade, conheceu-se do agravo para, no exame do recurso especial, reconhecer que a pretensão de demonstração de ato ilícito e de responsabilidade objetiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula nº 7/STJ — e, assim, não conhecer do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abuso no direito de informar, por haver notícia fundada em fontes objetivas e sem imputação categórica de autoria.

Parties
Recorrente/agravante: DENILSON SANTANA DE OLIVEIRA; Recorrida/ré: RECORD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Reconhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno; conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Responsabilidade Civil Direito De Imprensa Danos Morais Processo Civil Súmula Nº 7/stj Gratuidade Da Justiça Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

DENILSON SANTANA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

RECORD

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Reconhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e abuso do direito de informação
  2. 2 responsabilidade objetiva da empresa jornalística
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno e, atendidos os requisitos de admissibilidade, conheceu-se do agravo para, no exame do recurso especial, reconhecer que a pretensão de demonstração de ato ilícito e de responsabilidade objetiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula nº 7/STJ — e, assim, não conhecer do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abuso no direito de informar, por haver notícia fundada em fontes objetivas e sem imputação categórica de autoria.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno; conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.284/1.285 e conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.