AREsp 2243202 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a reforma das conclusões exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LB PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Indenização, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Civil Processo Civil Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Indenização Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LB PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Dever de indenizar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a reforma das conclusões exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno