AREsp 2703944 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico o fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial prejudicado, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, de modo que o relator não conhece do recurso; adicionalmente, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRAVAIN ECOTURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TRAVAIN ECOTURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico o fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial prejudicado, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, de modo que o relator não conhece do recurso; adicionalmente, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.