EAREsp 2488291 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: no caso, o acórdão concluiu pela incidência da Súmula n. 284/STF em razão da recorrente ter indicado dispositivos do Código Civil sem demonstrar especificamente de que forma estes teriam sido contrariados, o que inviabiliza a compreensão da violação alegada; ademais, a matéria sobre valoração de provas e exercício de posse envolve revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: MOCOVEL MOCOCA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Valoração De Provas, Posse, Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Valoração De Provas Posse Negócio Jurídico Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MOCOVEL MOCOCA VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF
  2. 2 impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 valoração das provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: no caso, o acórdão concluiu pela incidência da Súmula n. 284/STF em razão da recorrente ter indicado dispositivos do Código Civil sem demonstrar especificamente de que forma estes teriam sido contrariados, o que inviabiliza a compreensão da violação alegada; ademais, a matéria sobre valoração de provas e exercício de posse envolve revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.