AREsp 2772622 - DECISAO

AREsp 2772622 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as razões não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ e contiveram alegações genéricas não comprovadas, nos termos do art. 932, III, do CPC; mantiveram-se os honorários em 20% por corresponderem ao limite do §2º do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: STEVIE JONES SANTOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais (art. 85
Processo Civil Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais (art. 85, Cpc)

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Parties

STEVIE JONES SANTOS DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ e contiveram alegações genéricas não comprovadas, nos termos do art. 932, III, do CPC; mantiveram-se os honorários em 20% por corresponderem ao limite do §2º do art.85 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não cabendo a majoração estabelecida no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.