AREsp 2437608 - DECISAO

AREsp 2437608 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões deixaram de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC; além disso decidiu-se majorar os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUAN MUSSOLINE MAIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do CPC Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

JUAN MUSSOLINE MAIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e consequência na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais na instância especial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões deixaram de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC; além disso decidiu-se majorar os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.