AREsp 2764550 - DECISAO

AREsp 2764550 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos moldes exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AL JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 182/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula N. 182/stj Art. 85, § 11, CPC

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Parties

AL JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos moldes exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a sucumbência recíproca e o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.