AREsp 2658698 - DECISAO

AREsp 2658698 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ e não demonstrou o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que se trataria de matéria de direito.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SITIO NOVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11
Processo Civil Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

CONSTRUTORA SITIO NOVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstração de ausência de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e Súmula nº 182/STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e referência à Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ e não demonstrou o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que se trataria de matéria de direito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.