AREsp 2769945 - DECISAO

AREsp 2769945 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e fez alegações genéricas sem comprovação, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; ademais, o pedido de suspensão foi indeferido por não versar sobre matéria do Tema Repetitivo nº 1.198/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Inépcia Da Inicial, Falta De Interesse De Agir, Tema Repetitivo Nº 1.198/stj, Litigância Predatória, Art. 932, III, CPC, Inadmissibilidade
Processual Civil Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Inépcia Da Inicial Falta De Interesse De Agir Tema Repetitivo Nº 1.198/stj Litigância Predatória Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ
  3. 3 alegação de inépcia da inicial por ausência de especificação dos pedidos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e fez alegações genéricas sem comprovação, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; ademais, o pedido de suspensão foi indeferido por não versar sobre matéria do Tema Repetitivo nº 1.198/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.