AREsp 2334465 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 7/STJ e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALFABENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALFABENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, pelo agravante, da aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 7/STJ e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.