AREsp 2543288 - DECISAO

AREsp 2543288 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, que determina o não conhecimento do recurso nessa hipótese.

Parties
Agravante: THOMAZ LARANJEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 85, § 11, CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THOMAZ LARANJEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstração de que a análise não dependeria de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, que determina o não conhecimento do recurso nessa hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.