AREsp 2577151 - ACORDAO
Rejeitou-se o agravo interno porque a reforma do aresto recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela ausência de ato ilícito e pela proteção da liberdade de imprensa, inviabilizando o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DENILSON SANTANA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DENILSON SANTANA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
- 2 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
- 3 Responsabilidade civil por divulgação jornalística
Ratio Decidendi
Rejeitou-se o agravo interno porque a reforma do aresto recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela ausência de ato ilícito e pela proteção da liberdade de imprensa, inviabilizando o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Não se aplica, nesta hipótese, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment