AREsp 2816071 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência afasta a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e embargos de declaração não providos.

Parties
Agravante: FABIANA BRAMBATTI; Agravado: FÁBIO BROMBATTI; Agravado: FELIPE BROMBATTI; Agravado: FERNANDO BROMBATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Valoração Da Prova, Art. 373 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Esbulho, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Súmula Nº 7/stj Valoração Da Prova Art. 373 Do CPC Honorários Sucumbenciais Esbulho Reexame De Provas

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Parties

FABIANA BRAMBATTI

Agravante

FÁBIO BROMBATTI

Agravado

FELIPE BROMBATTI

Agravado

FERNANDO BROMBATTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e inviabilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Possibilidade ou não de majoração dos honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência afasta a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e embargos de declaração não providos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada