AREsp 1755290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do tribunal a quo exigiria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula nº 7/STJ em sede de recurso especial interposto pela alínea 'a' prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AGRÍCOLA BALDIN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Perícia, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Súmula Nº 7/stj Perícia Reexame Fático Probatório Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGRÍCOLA BALDIN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de nova perícia por implicar reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que obsta o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Efeito da aplicação da Súmula nº 7/STJ sobre a análise de matéria suscitada em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do tribunal a quo exigiria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula nº 7/STJ em sede de recurso especial interposto pela alínea 'a' prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.