AREsp 2030408 - DECISAO

AREsp 2030408 - DECISAO

Parties
Agravante: EVANDRO ANDRADE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Súmula N.º 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Revisão Criminal Como Segunda Apelação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Recursos Especiais Súmula N.º 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Revisão Criminal Como Segunda Apelação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EVANDRO ANDRADE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial que invoca dispositivo constitucional
  2. 2 cabimento de revisão criminal quando implica reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 7/STJ