AREsp 2782957 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório para infirmar o entendimento das instâncias ordinárias, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e não se aplicou, de forma automática, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: STEFANO MESSIAS SENHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Produção E Valoração De Prova, Inexistência De Débito, Danos Morais, Protestos De Notas Fiscais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Súmula Nº 7/stj Produção E Valoração De Prova Inexistência De Débito Danos Morais Protestos De Notas Fiscais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

STEFANO MESSIAS SENHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 necessidade de reanálise de provas relativas ao alegado pagamento e à identificação de credor putativo
  3. 3 prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial quando há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório para infirmar o entendimento das instâncias ordinárias, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e não se aplicou, de forma automática, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar automaticamente a multa do §4º do art. 1.021 do CPC; eventual condenação exige decisão fundamentada