AREsp 2801277 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque a alegação de ofensa ao art. 373 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula nº 282/STF); além disso, não há fundamento para imposição automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Reexame Fático Probatório, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Multas Processuais (art. 1.021 §4º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf Reexame Fático Probatório Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso/recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque a alegação de ofensa ao art. 373 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula nº 282/STF); além disso, não há fundamento para imposição automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno