AREsp 2393572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da instância ordinária acerca da liquidez da sentença exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; a instância inferior fundamentou adequadamente a liquidez, indicando que a apuração dos valores caberá à fase de liquidação/executoriedade conforme dispositivo 'c' da sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Liquidez Da Sentença, Reexame De Provas, Perícia Médica
Processual Civil Acidente De Trânsito Súmula Nº 7/stj Liquidez Da Sentença Reexame De Provas Perícia Médica

Case Brief

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Alegação de iliquidez da sentença
  3. 3 Possibilidade de liquidação em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da instância ordinária acerca da liquidez da sentença exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; a instância inferior fundamentou adequadamente a liquidez, indicando que a apuração dos valores caberá à fase de liquidação/executoriedade conforme dispositivo 'c' da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ