AREsp 2706760 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a pretensão de reforma dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas de revaloração de provas e não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula Nº 7/stj, Legítima Defesa, Lesão Corporal Grave, Deformidade Permanente (qualificadora), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de demonstração clara e objetiva de que não há reexame de fatos e provas para superar a Súmula nº 7
- 3 Caracterização da qualificadora de deformidade permanente
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a pretensão de reforma dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas de revaloração de provas e não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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