REsp 2058254 - DECISAO

REsp 2058254 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (a decisão invocou as Súmulas nº 7 e nº 83/STJ e o agravo tratou apenas da Súmula nº 7), razão pela qual, com base na Súmula nº 182/STJ e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: JOHANN LAGE FONSECA SILVA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 7, STJ, Súmula Nº 83, Súmula Nº 182, Admissibilidade Do Recurso Especial, Qualificadoras: Motivo Fútil; Emprego De Recurso Que Impossibilitou a Defesa
Processo Penal Processo Súmula Nº 7, STJ Súmula Nº 83, STJ Súmula Nº 182, STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Qualificadoras: Motivo Fútil; Emprego De Recurso Que Impossibilitou a Defesa

Case Brief

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Parties

JOHANN LAGE FONSECA SILVA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula nº 182/STJ)
  2. 2 Óbices à admissão do recurso especial invocados: Súmulas nº 7 e nº 83, STJ
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (a decisão invocou as Súmulas nº 7 e nº 83/STJ e o agravo tratou apenas da Súmula nº 7), razão pela qual, com base na Súmula nº 182/STJ e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
  • Publique-se.