EAREsp 1983518 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos confrontados; o acórdão embargado aplicou a Súmula nº 7/STJ ao entender que a pretensa revisão dos cálculos implicaria reexame fático-probatório, o que inviabiliza a via especial, e não houve demonstração de identidade fática que justificasse o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Embargante: EVPAR INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Similitude De Arestos Para Embargos De Divergência, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Jurisprudência Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Similitude De Arestos Para Embargos De Divergência Honorários Recursais

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

EVPAR INVESTIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao pedido de revisão de cálculos pelo administrador judicial
  2. 2 Relevância da similitude fática para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de requalificação jurídica da prova sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos confrontados; o acórdão embargado aplicou a Súmula nº 7/STJ ao entender que a pretensa revisão dos cálculos implicaria reexame fático-probatório, o que inviabiliza a via especial, e não houve demonstração de identidade fática que justificasse o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.