AREsp 2853203 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se demonstrou a exorbitância das verbas indenizatórias fixadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALCEU ANTÔNIO BOSCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Pensionamento, Danos Estéticos, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Súmula Nº 7/stj Indenização Por Danos Morais Pensionamento Danos Estéticos Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

ALCEU ANTÔNIO BOSCHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil por acidente de trânsito
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório somente em hipótese de flagrante exorbitância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se demonstrou a exorbitância das verbas indenizatórias fixadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.