AREsp 2930393 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para desconstituir a conclusão do Tribunal estadual sobre a validade da citação seria necessário reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula nº 7; além disso, os elementos dos autos indicam que a correspondência foi recebida por preposto investido de poderes, não havendo prova capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante (agravo Interno): CLAYTON MIATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula nº 7/STJ.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Nulidade Da Citação, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Reexame De Matéria Fático Probatória, Teoria Da Aparência, Poderes Do Preposto
Processual Civil Súmula Nº 7/stj Nulidade Da Citação Extinção Sem Julgamento De Mérito Reexame De Matéria Fático Probatória Teoria Da Aparência Poderes Do Preposto

Case Brief

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Parties

CLAYTON MIATTO

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada nulidade da citação por recebimento por terceira pessoa em endereço comercial
  3. 3 aplicação da teoria da aparência e presunção de poderes do preposto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para desconstituir a conclusão do Tribunal estadual sobre a validade da citação seria necessário reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula nº 7; além disso, os elementos dos autos indicam que a correspondência foi recebida por preposto investido de poderes, não havendo prova capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula nº 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ.