AREsp 2716938 - ACORDAO

AREsp 2716938 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a publicação em rede social constituiu mera manifestação de opinião sem ofensa capaz de ensejar responsabilidade civil.

Parties
Agravante: SÉRGIO SANTOS SETTE CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Danos Morais, Liberdade De Manifestação Do Pensamento
Responsabilidade Civil Processo Civil Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Danos Morais Liberdade De Manifestação Do Pensamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO SANTOS SETTE CÂMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade civil por publicação em rede social
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório e seus limites diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a publicação em rede social constituiu mera manifestação de opinião sem ofensa capaz de ensejar responsabilidade civil.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.