AREsp 2636977 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante consistia em reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), pois a revisão pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO BALDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Legitimidade Passiva, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente
Processual Civil Súmula Nº 7/stj Legitimidade Passiva Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO BALDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Verificação de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante consistia em reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), pois a revisão pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressalvar a imposição de multa em caso de reiteração com intuito protelatório, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.