AREsp 2997122 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegação genérica quanto à Súmula nº 7, sem demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula nº 182, STJ; além disso, o STJ não deve apreciar suposta violação constitucional, competência do STF.

Parties
Agravante: EDIRCEU LIMA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula Nº 7, STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula Nº 7, STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

EDIRCEU LIMA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7, STJ
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegação genérica quanto à Súmula nº 7, sem demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula nº 182, STJ; além disso, o STJ não deve apreciar suposta violação constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.