AREsp 2856816 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria revisão do acervo fático-probatório (hipossuficiência da pessoa jurídica e prova robusta exigida para gratuidade), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o recorrente não demonstrou que a análise poderia ser feita sem reexame de fatos e provas e o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 481/stj, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Do Cpc), Art. 99, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 481/stj Justiça Gratuita Preparo Recursal Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Do Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de prova robusta (Súmula nº 481/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão (art. 1.022, II, do CPC) e se foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria revisão do acervo fático-probatório (hipossuficiência da pessoa jurídica e prova robusta exigida para gratuidade), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o recorrente não demonstrou que a análise poderia ser feita sem reexame de fatos e provas e o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.