AREsp 2855341 - ACORDAO

AREsp 2855341 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou deficiência de fundamentação e a pretensão recursal (incluindo a inclusão do Estado de Minas Gerais) exigiria reexame da responsabilidade dos tabeliães e das bases fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Denunciante: ANR Veículos Ltda.; Tabelião (demandado): ANTONIO DANIEL DE OLIVEIRA; Tabelião (demandado): JOÃO SATISTA LARA; Denunciado: PALMÉRIO CARDOSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Responsabilidade De Tabeliães E Registradores, Inclusão Do Estado No Polo Passivo
Direito Processual Civil Súmula Nº 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Responsabilidade De Tabeliães E Registradores Inclusão Do Estado No Polo Passivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANR Veículos Ltda.

Denunciante

ANTONIO DANIEL DE OLIVEIRA

Tabelião (demandado)

JOÃO SATISTA LARA

Tabelião (demandado)

PALMÉRIO CARDOSO FERREIRA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do Código de Processo Civil (várias disposições indicadas)
  3. 3 Pretensão de inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo com fundamento na responsabilidade de tabeliães

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou deficiência de fundamentação e a pretensão recursal (incluindo a inclusão do Estado de Minas Gerais) exigiria reexame da responsabilidade dos tabeliães e das bases fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.