AREsp 2984471 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula nº 182/STJ; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ não demonstrou, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: Amanda Aguiar dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Amanda Aguiar dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a alegação de que não há necessidade de reexame fático-probatório afasta o óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula nº 182/STJ; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ não demonstrou, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.