AREsp 3046900 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com referência específica ao acórdão atacado, que a questão suscitada é exclusivamente jurídica e não demanda reexame de provas (Súmula nº 7), e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ; por isso não se conhece do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Parties
Agravante: WALEN GOMES DE JESUS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Pronúncia, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Pronúncia Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WALEN GOMES DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de que a questão é exclusivamente jurídica e de que se baseia em fatos incontroversos
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com referência específica ao acórdão atacado, que a questão suscitada é exclusivamente jurídica e não demanda reexame de provas (Súmula nº 7), e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ; por isso não se conhece do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intime-se.