AREsp 2910674 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não se verificar, neste momento, caráter protelatório nem ser a penalidade automática.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ALDEMIR DA COSTA DANTAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Caráter Protelatório / Multa, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC Caráter Protelatório / Multa Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ALDEMIR DA COSTA DANTAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente jurídica, sem reexame de provas
  3. 3 Inaplicabilidade automática da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando não comprovado caráter protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não se verificar, neste momento, caráter protelatório nem ser a penalidade automática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Sem aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC por inexistir, neste momento, caráter protelatório