AREsp 2974180 - DECISAO

AREsp 2974180 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária densidade e destacando trechos do acórdão, que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos constantes no decisum recorrido; admitir o recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Súmula Nº 7, STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Posse/uso (art. 28
Direito Penal Processo Penal Súmula Nº 7, STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Posse/uso (art. 28, Lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Se o recurso especial demandaria reexame de prova
  3. 3 Se o agravante demonstrou com a necessária densidade a inaplicabilidade da Súmula nº 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária densidade e destacando trechos do acórdão, que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos constantes no decisum recorrido; admitir o recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.