REsp 2224883 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula nº 7/STJ prejudica a análise da matéria suscitada no dissídio jurisprudencial.

Parties: Recorrente: GINALDO NUNES DA SILVA; Recorrido: Instituição Financeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios

Processo Civil Coisa Julgada Recursos Especial Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

GINALDO NUNES DA SILVA

Recorrente

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Existência de coisa julgada (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e seu impacto na análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
No mais, majoração dos honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça, se for o caso