AREsp 3002597 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório, em especial da prova pericial, o que configura reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; não se demonstrou que os fatos estão incontroversos de forma a permitir apenas revaloração jurídica; determinou-se também a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Apelada: Julieta; Parte: Ronaldo; Parte: Clara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Ação Reivindicatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Julieta

Apelada

Ronaldo

Parte

Clara

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório, em especial da prova pericial, o que configura reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; não se demonstrou que os fatos estão incontroversos de forma a permitir apenas revaloração jurídica; determinou-se também a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.