REsp 2135503 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque a desconstituição das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente fixado em razão da reincidência do acusado, estando a decisão em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: RODRIGO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula Nº 7, STJ, Inviolabilidade Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula Nº 7, STJ Inviolabilidade Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula nº 7 deve ser reconsiderada ou submetida ao Colegiado
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento de pena foi corretamente fixado em razão da reincidência
  3. 3 Se há justificativa para mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar diante dos elementos de prova constantes dos autos

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque a desconstituição das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente fixado em razão da reincidência do acusado, estando a decisão em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada