AREsp 2946684 - DECISAO

AREsp 2946684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da suficiência das provas, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem realizou análise regular e fundamentada ao concluir pela insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria, sobretudo pela desconexão entre o depoimento da vítima e os fatos descritos na denúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Agravado: Agravado; Defesa/contraminuta: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova, Valoração Da Prova Testemunhal, Insuficiência De Provas (materialidade E Autoria)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direitos Humanos/violência Doméstica Súmula Nº 7/stj Reexame De Prova Valoração Da Prova Testemunhal Insuficiência De Provas (materialidade E Autoria)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Agravado

Agravado

Defensoria Pública

Defesa/contraminuta

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ perante pedido de reforma por suposta revaloração da prova
  2. 2 Possibilidade de condenação com base na palavra da vítima em crimes no contexto de violência doméstica
  3. 3 Insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da suficiência das provas, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem realizou análise regular e fundamentada ao concluir pela insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria, sobretudo pela desconexão entre o depoimento da vítima e os fatos descritos na denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se