AREsp 2833119 - DECISAO

AREsp 2833119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com indicação de trechos do acórdão e dos fatos incontroversos, que a matéria era exclusivamente jurídica para superar a Súmula nº 7, e tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: JÚNIOR ALBINO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula Nº 7, STJ, Súmula Nº 182, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula Nº 7, STJ Súmula Nº 182, STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JÚNIOR ALBINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Requisitos para superação da Súmula nº 7
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com indicação de trechos do acórdão e dos fatos incontroversos, que a matéria era exclusivamente jurídica para superar a Súmula nº 7, e tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Dispensa-se, excepcionalmente, a manifestação do Ministério Público Federal.