AREsp 2804561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante exige o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão recorrida, sendo o Tribunal de origem competente para valorar a suficiência das provas.

Parties
Agravante: VITOR HUGO FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Valoração Da Prova Testemunhal Policial, Injustiça Epistêmica
Direito Processual Penal Súmula Nº 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal Valoração Da Prova Testemunhal Policial Injustiça Epistêmica

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO FABIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da suficiência das provas para sustentar o decreto condenatório, com base em depoimentos policiais, exige o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante exige o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão recorrida, sendo o Tribunal de origem competente para valorar a suficiência das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental