AREsp 2923578 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC e por constatar-se intuito infringente, uma vez que admitir a pretensão dos embargantes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargantes: AMARILDO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Omissão, Intuito Infringente, Art. 1.022 Do CPC, Dever De Informação, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Súmula Nº 7/stj Omissão Intuito Infringente Art. 1.022 Do CPC Dever De Informação Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

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Parties

AMARILDO DOS SANTOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de violação do art. 12 do CDC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC e por constatar-se intuito infringente, uma vez que admitir a pretensão dos embargantes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.