AREsp 2808115 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou de forma específica que a matéria impugnada demandava apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão recorrido está devidamente fundamentado quanto à manutenção da qualificadora do art. 121, §2º, IV do Código Penal.

Parties
Agravante: EWERTON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Pronúncia, Qualificadora Do Art. 121, §2º, Inciso IV Do Código Penal
Direito Processual Penal Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Pronúncia Qualificadora Do Art. 121, §2º, Inciso IV Do Código Penal

Case Brief

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Parties

EWERTON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  2. 2 Se a matéria discutida demandava apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos ou revolvimento de provas
  3. 3 Manutenção da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou de forma específica que a matéria impugnada demandava apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão recorrido está devidamente fundamentado quanto à manutenção da qualificadora do art. 121, §2º, IV do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.