AREsp 3039757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (agravo em recurso especial desprovido).
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula Nº 7/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para conhecer do recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (agravo em recurso especial desprovido).

Orders

  • Determina majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intime-se.