REsp 2225237 - DECISAO

REsp 2225237 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a aferição quantitativa e qualitativa dos pedidos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou que a questão poderia ser decidida sem revolver fatos e provas estabilizados no acórdão recorrido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO MELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Súmula Nº 7/stj Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO MELO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 caracterização de sucumbência mínima versus sucumbência recíproca
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a aferição quantitativa e qualitativa dos pedidos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou que a questão poderia ser decidida sem revolver fatos e provas estabilizados no acórdão recorrido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por FABIO MELO FERREIRA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...