AREsp 1569550 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, e porque não refutou o óbice da Súmula nº 7/STJ. Concedeu-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 19% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Cpc/2015
Processo Civil Súmula Nº 7/stj Inadmissão De Recurso Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, e porque não refutou o óbice da Súmula nº 7/STJ. Concedeu-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 19% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 19% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.