REsp 1912871 - DECISAO

REsp 1912871 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias postas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de que o cartão estava acompanhado da senha, de que a autora permitiu a entrada de terceiros e do prazo de comunicação do furto), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, por estar afastada a prática de ato ilícito imputável ao banco, fica prejudicada a pretensão de danos morais. Foi majorado em R$ 200,00 os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: MARIA CÍCERA DA SILVA (MARIA); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas Culpa Exclusiva Do Consumidor Dano Moral +1 more

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Parties

MARIA CÍCERA DA SILVA (MARIA)

Autora

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade civil de instituição financeira por saques realizados com cartão e senha
  3. 3 Caracterização de culpa exclusiva do consumidor como excludente da responsabilidade do fornecedor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias postas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de que o cartão estava acompanhado da senha, de que a autora permitiu a entrada de terceiros e do prazo de comunicação do furto), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, por estar afastada a prática de ato ilícito imputável ao banco, fica prejudicada a pretensão de danos morais. Foi majorado em R$ 200,00 os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.