REsp 1940998 - DECISAO

REsp 1940998 - DECISAO

Assiste razão ao agravante; exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259, §6º do Regimento Interno do STJ, reconsidera-se a decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ, verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade e dá-se provimento ao agravo para determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DERCI CAMARGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reautuação Como Recurso Especial Após Juízo De Retratação
Outcome
Provimento do agravo interno para reautuação do feito como recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Prazo Prescricional, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula Nº 7/stj Prazo Prescricional Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DERCI CAMARGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reautuação Como Recurso Especial Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Assiste razão ao agravante; exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259, §6º do Regimento Interno do STJ, reconsidera-se a decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ, verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade e dá-se provimento ao agravo para determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reautuação do feito como recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Determina-se a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça