AREsp 1846487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em valoração probatória documental e indeferimento de prova pericial, matéria proibida de reexame nesta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Lançamento Por Arbitramento, Art. 148 Do CTN, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prejudicialidade Da Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Súmula Nº 7/stj Lançamento Por Arbitramento Art. 148 Do CTN Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para aferir lançamento por arbitramento com fundamento no art. 148 do CTN
  3. 3 Prejuízo ao exame de divergência jurisprudencial em razão do óbice da Súmula nº 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em valoração probatória documental e indeferimento de prova pericial, matéria proibida de reexame nesta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.