EAREsp 1701265 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do aresto recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbere pela Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial (Súmula 282/STF) e deficiência na impugnação de fundamento central do acórdão (Súmula 283/STF), além de que o dissídio jurisprudencial não pode admitir o recurso quando esbarra na necessidade de reexame de fatos.

Parties
Agravante: BHP BILLITON BRASIL LTDA.; Parte Mencionada: Samarco Mineração S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Fundamento Não Atacado, Súmula Nº 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Auxílio Financeiro Emergencial, Ação Civil Pública, Barragem De Fundão
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Fundamento Não Atacado Súmula Nº 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Agravante

Samarco Mineração S/A

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento e óbice da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e Súmula nº 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do aresto recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbere pela Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial (Súmula 282/STF) e deficiência na impugnação de fundamento central do acórdão (Súmula 283/STF), além de que o dissídio jurisprudencial não pode admitir o recurso quando esbarra na necessidade de reexame de fatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.