AREsp 1646411 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo porque as razões não desconstituem a decisão recorrida; o reexame da matéria fático-probatória e do valor da indenização é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem constatou responsabilidade objetiva da operadora/hospital nos termos do art. 14 do CDC e considerou razoável o quantum de R$ 80.000,00 por autora.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Infecção Hospitalar, Quantum Indenizatório, Reexame De Prova
Processo Civil (cpc/2015) Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Súmula Nº 7/stj Responsabilidade Objetiva Dano Moral Infecção Hospitalar +2 more

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7 ao reexame de prova e fatos
  2. 2 responsabilidade objetiva da operadora/hospital por infecção hospitalar
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque as razões não desconstituem a decisão recorrida; o reexame da matéria fático-probatória e do valor da indenização é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem constatou responsabilidade objetiva da operadora/hospital nos termos do art. 14 do CDC e considerou razoável o quantum de R$ 80.000,00 por autora.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.