AREsp 1794972 - DECISAO

AREsp 1794972 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os aclaratórios tinham finalidade infringente, não constituindo meio adequado para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

Parties
Embargante: TKK ENGENHARIA LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: TKR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Recurso Especial Recuperação Judicial

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Parties

TKK ENGENHARIA LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

TKR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Alegação de contradição nos embargos de declaração
  3. 3 Alegada violação dos arts. 371, 373, I e 492 do CPC/2015 e do art. 9º, III da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os aclaratórios tinham finalidade infringente, não constituindo meio adequado para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.