AREsp 1733080 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade da agravante pelos danos do acidente com base no conjunto probatório — exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA CHÃO BRASILEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Legitimidade Passiva, Culpa in Eligendo, Responsabilidade Solidária, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Transporte Súmula Nº 7/stj Legitimidade Passiva Culpa in Eligendo Responsabilidade Solidária Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA CHÃO BRASILEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Legitimidade passiva da transportadora subcontratada
  3. 3 Responsabilidade civil por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade da agravante pelos danos do acidente com base no conjunto probatório — exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno